UMA PROPOSTA DE DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE NORMA JURÍDICA A PARTIR DE SUA ESTRUTURA LÓGICA E DA SUA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL COM AS DEMAIS NORMAS DO SISTEMA. Nomos: Revista do PPGD/UFC. 2014;33(2). Acesso em fevereiro 19, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/995