O EXERCÍCIO, PELO PODER EXECUTIVO, DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, À LUZ DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Nomos: Revista do PPGD/UFC. 2014;34(1). Acesso em fevereiro 14, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1186