O DESVIO DE FINALIDADE DO PAPEL IMPORTADO COM REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E O PREJUÍZO À SEGURIDADE SOCIAL. Nomos: Revista do PPGD/UFC. 2015;35(1). Acesso em fevereiro 22, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2075