A COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE EMPREENDIMENTO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE BIOMA MATA ATLÂNTICA. Nomos: Revista do PPGD/UFC. 2015;35(1). Acesso em fevereiro 22, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2270