A LEI 12.546/2011: PONDERAÇÕES SOBRE O INSTITUTO DAS CONTRIBUIÇÕES (ENCARGOS) SOCIAIS E O NECESSÁRIO DIÁLOGO ENTRE AS FONTES. Nomos: Revista do PPGD/UFC. 2016;35(2). Acesso em fevereiro 24, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2531