CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DE ENSINO E PESQUISA CIENTÍFICA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO: A LEI N. 11.794/2008 E SEU ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL. Nomos: Revista do PPGD/UFC. 2016;36(1). Acesso em fevereiro 19, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/3031