ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. Nomos: Revista do PPGD/UFC. 2016;36(1). Acesso em fevereiro 19, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5874