A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA NUBENTE COM MAIS DE 70 ANOS: UMA NOVA ÓTICA CONSTITUCIONAL. Nomos: Revista do PPGD/UFC. 2017;36(2). Acesso em fevereiro 11, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5988