TUTELA JURÍDICA DAS “CIDADES DIGITAIS” NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO CULTURAL, SOCIAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL, EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Nomos: Revista do PPGD/UFC. 2013;32(1). Acesso em fevereiro 24, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/371