A BUSCA POR UMA DECISÃO JUDICIAL CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA E A NECESSIDADE DE SUBJUGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS VALORES AVILTADORA DOS (PRÉ)COMPROMISSOS. Nomos: Revista do PPGD/UFC. 2013;32(1). Acesso em fevereiro 24, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/378