FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E LIVRE INICIATIVA. UMA ANÁLISE DA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO USO DO ESTACIONAMENTO PELOS SHOPPING CENTERS. Nomos: Revista do PPGD/UFC. 2013;27. Acesso em fevereiro 15, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20428