ÂMBITO CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR DO TRIBUTO. UMA CONTRIBUIÇÃO À TEORIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO. Nomos: Revista do PPGD/UFC. 2013;26. Acesso em fevereiro 12, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20113