O DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO NA SOCIEDADE DE CONSUMO E A ROTULAGEM DE TRANSGÊNICOS: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N. 4.148/2008. Nomos: Revista do PPGD/UFC. 2018;37(2). Acesso em fevereiro 24, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5738