O USO DE PADRÃO DECISIONAL EXTRAJURÍDICO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E A TENTATIVA DE DEMONSTRAÇÃO DE UMA RAZÃO JURÍDICA SUFICIENTE NO CASO DO JULGAMENTO DA “DESAPOSENTAÇÃO”. Nomos: Revista do PPGD/UFC. 2018;38(1). Acesso em fevereiro 11, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/19326