REFLEXÕES ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS E O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA A PARTIR DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. Nomos: Revista do PPGD/UFC. 2018;38(1). Acesso em abril 26, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/3061