UMA RELEITURA DO ARTIGO 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A PARTIR DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292/SP: DEVER DE COERÊNCIA NO TRATO DAS CATEGORIAS E INSTITUTOS JURÍDICOS. Nomos: Revista do PPGD/UFC. 2018;38(2). Acesso em fevereiro 17, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31385