EMPRESAS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO E SUA TUTELA JURÍDICA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO. Nomos: Revista do PPGD/UFC. 2021;40(2):127 – 141. Acesso em fevereiro 16, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/40118