APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA INFRAÇÃO PENAL DE ALTERAÇÃO DE EDIFICAÇÃO ESPECIALMENTE PROTEGIDA FRENTE AO PARADIGMA DA PROPORCIONALIDADE. (2014). Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 33(1). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/876