UMA PROPOSTA DE DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE NORMA JURÍDICA A PARTIR DE SUA ESTRUTURA LÓGICA E DA SUA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL COM AS DEMAIS NORMAS DO SISTEMA. (2014). Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 33(2). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/995