A COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE EMPREENDIMENTO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE BIOMA MATA ATLÂNTICA. (2015). Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 35(1). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2270