A LEI 12.546/2011: PONDERAÇÕES SOBRE O INSTITUTO DAS CONTRIBUIÇÕES (ENCARGOS) SOCIAIS E O NECESSÁRIO DIÁLOGO ENTRE AS FONTES. (2016). Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 35(2). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2531