CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DE ENSINO E PESQUISA CIENTÍFICA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO: A LEI N. 11.794/2008 E SEU ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL. (2016). Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 36(1). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/3031