Tôrres, H. T. (2013). DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONFLITOS DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: O CASO DOS MUNICÍPIOS. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 28(2). Recuperado a partir de https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11763