Ribeiro, M. de F. (2017). CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELA UNIÃO E OS REFLEXOS NOS VALORES REPASSADOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 36(2). Recuperado a partir de https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2413