de Freitas, R. C., & Santiago, V. de L. M. (2019). DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA: ENTRE AUTONOMIA E IGUALDADE DE PRESTAÇÃO. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 39(1). Recuperado a partir de https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/32686