Falcão, M. A., & Machado, I. (2013). O LIMITE FRÁGIL ENTRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A VEDAÇÃO AO CONFISCO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 32(1). Recuperado de https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/375