Rangel, H. M. V. (2013). A SÚMULA VINCULANTE COMO NORMA JURÍDICA E A SUA (IN) VIABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 31(2). Recuperado de https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/385