Cunha, C. R. (2023). A NATUREZA JURÍDICA DO MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: UMA REVISITA SOB PERSPECTIVA KELSENIANA. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 42(2), 13–32. Recuperado a partir de https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43998