Ferraço, A. A. G., & Garcia Batista Lima Moraes, G. (2021). A NATUREZA JURÍDICA DA OUTORGA DIANTE DOS CONFLITOS PELOS USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA . Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 40(2), 79 – 99. Recuperado de https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/60546