CABRAL E SILVA, L., & Gurgel de Faria, L. A. . (2022). NATUREZA PROPOSITIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 41(2), 13–40. Recuperado de https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/61547