Paiva Marques Júnior, W. (2023). A FUNÇÃO INSTRUMENTAL DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA COMO GARANTIA DE EFETIVIDADE DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 43(1), 235–260. Recuperado a partir de https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/85138