Junior, P. A. (2014). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA INFRAÇÃO PENAL DE ALTERAÇÃO DE EDIFICAÇÃO ESPECIALMENTE PROTEGIDA FRENTE AO PARADIGMA DA PROPORCIONALIDADE. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 33(1). Recuperado de https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/876