PERSPECTIVA ECONÔMICA DOS IMPACTOS DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE REFORÇO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA TUTELA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 41, n. 1, p. 195–213, 2021. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/72219. Acesso em: 17 fev. 2026.