NATUREZA PROPOSITIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 41, n. 2, p. 13–40, 2022. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/61547. Acesso em: 24 fev. 2026.