OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PRESTAÇÕES POSITIVAS E O TESTE DA PROPORCIONALIDADE. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 42, n. 1, p. 45–64, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/71656. Acesso em: 24 fev. 2026.