IMPACTO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO PROCESSO JUDICIAL FISCAL NA DESOBEDIÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 43, n. 2, p. 173–200, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/92228. Acesso em: 24 fev. 2026.