PLANEJAMENTO, TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E RESPONSABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS O ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 34, n. 1, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1212. Acesso em: 14 fev. 2026.