A ESTRUTURA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E A INTERPRETAÇÃO ESPECIFICAMENTE CONSTITUCIONAL. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 34, n. 2, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1222. Acesso em: 13 fev. 2026.