TRANSPARÊNCIA OU SIGILO: LIMITES PARA A ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA BRASILEIRA A PARTIR DO MODELO DE RACIONALIDADE LEGISLATIVA DE ATIENZA. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 45, p. 27–43, 2025. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/71641. Acesso em: 21 out. 2026.