ACTORNESS DA UE E SUA AMBIÇÃO REGULATÓRIA NO CAMPO DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 45, p. 115–126, 2025. DOI: 10.36517/nomosufc.v45e92158.2025. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/92158. Acesso em: 30 oct. 2026.