A COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE EMPREENDIMENTO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE BIOMA MATA ATLÂNTICA. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 35, n. 1, 2015. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2270. Acesso em: 22 fev. 2026.