CRITÉRIOS DE EFETIVIDADE NA PROTEÇÃO AMBIENTAL. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 36, n. 1, 2016. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5070. Acesso em: 19 fev. 2026.