PAGAMENTO DE PARCELAS IRRISÓRIAS NO PAES (LEI Nº 10.684, DE 2003) E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 36, n. 1, 2016. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5945. Acesso em: 19 fev. 2026.