DEFESA DA CONCORRÊNCIA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA IMPLICAÇÕES DA LEI N. 12.846/2013. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 36, n. 2, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2165. Acesso em: 11 fev. 2026.