COMPETÊNCIA AMBIENTAL À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 32, n. 1, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/377. Acesso em: 24 fev. 2026.