A SÚMULA VINCULANTE COMO NORMA JURÍDICA E A SUA (IN) VIABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 31, n. 2, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/385. Acesso em: 17 fev. 2026.