DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 29, n. 2, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6411. Acesso em: 20 fev. 2026.