STF, LEGITIMIDADE E CORTE CONSTITUCIONAL. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 28, n. 1, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11789. Acesso em: 3 abr. 2026.