A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E SUA REGULAMENTAÇÃO. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 28, n. 1, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11796. Acesso em: 12 fev. 2026.