ÂMBITO CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR DO TRIBUTO. UMA CONTRIBUIÇÃO À TEORIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 26, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20113. Acesso em: 12 fev. 2026.